MANIFESTO contra os  tratados de  livre comércio  TTIP, CETA, TISA

Estes tratados, promovidos pela Comissão Europeia como um incentivo às trocas comerciais e negociados com os EUA (TTIP), Canadá (CETA) e países da Organização Mundial de Comércio (TISA), visam sobretudo desregulamentar o mercado e proteger os interesses económico-financeiros privados colocando-os acima dos direitos das pessoas e do planeta. São alvo de forte contestação dos cidadãos devido ao secretismo das negociações e pelo facto de proporem uma alteração radical de aspectos fulcrais do estado social, como os enunciados abaixo.      

1.Constituem uma ameaça à democracia. Através do mecanismo de protecção de investimento (ISDS/ICS (1)) as multinacionais ficam acima dos Estados Soberanos através do estabelecimento de “tribunais arbitrais especiais para resolver conflitos entre empresas e Estados, permitindo às primeiras desrespeitar leis democraticamente aprovadas que defendem os direitos dos cidadãos”(2). Através deste mecanismo passa a ser legal processar um estado em situações como a de aumentar o ordenado mínimo ou aprovar legislação que proteja a água ou o solo da poluição industrial. Apesar da indemnização ser paga com dinheiro dos contribuintes o processo decorre em segredo e o seu conteúdo não é tornado público. Os tribunais arbitrais não pertencem ao sistema judicial dos países, criando uma justiça paralela. Esta proposta não tem qualquer justificação de foro jurídico em estados democráticos de direito que se regem por normas e princípios democráticos idênticos. No fundo trata-se de enfraquecer a Justiça nacional e europeia e legalizar o poder do sector privado para impedir o estado de promover e proteger o bem-estar das populações e os recursos que garantem a sua sobrevivência.    

2. Ameaçam os serviços públicos. Serão criados novos mercados nos serviços públicos (águas, a energia, os resíduos, etc.) que levam à liberalização e à privatização. A qualidade dos serviços vai piorar e os preços vão aumentar. Tornar-se-á muito difícil fazer esses serviços regressar ao controle público. (3)

3. Ameaçam a saúde pública. Está previsto que os tratados  “privatizem serviços, estendam as patentes de medicamentos e aumentem os preços dos medicamentos, dificultando o seu acesso a medicamentos genéricos a preços mais baixos e aumentando os custos da saúde das populações de forma insustentável”.(4)  

4. Ameaçam a segurança alimentar. Através da harmonização ou do reconhecimento mútuo dos regulamentos alimentares, os padrões europeus serão nivelados  pelos americanos, desaparecendo o princípio da precaução na aprovação de novas substâncias. As restrições europeias sobre OGMs, pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros, serão removidas. Aumentará a concessão de patentes de variedades utilizadas normalmente na alimentação e a variedade de sementes livres será cada vez mais reduzida, impossibilitando a agricultura familiar.   

5. Ameaçam o ambiente. A harmonização dos regulamentos baixará os níveis de protecção ambiental permitindo, por exemplo, o fracking na UE. Devido ao ISDS/ICS os recursos naturais deixarão de ser protegidos face aos interesses de maximização de lucros empresariais. Será impossível, por exemplo, ter políticas públicas que deixem os combustíveis fósseis no subsolo. Pelas mesmas razões a poluição deixa de poder ser limitada pelo estado, mesmo que tenha consequências graves quer para a saúde humana quer para o equilíbrio ecológico.   

6. Ameaçam os direitos dos trabalhadores. A concorrência colocará os EUA e a UE no ponto mais baixo da regulação laboral. Serão perdidos os direitos actuais (contratação, horário e segurança laborais, licenças de parto, etc. ).   

7. Ameaçam as PME. O mercado é regulado apenas pela concorrência o que levará à extinção da diversidade empresarial. Só sobreviverão as grandes empresas com capacidade para baixar os custos de produção e investir em marketing e publicidade. O CETA abre o mercado da UE não só às empresas canadianas como a todas com morada postal no Canadá.    

8.Ameaçam a privacidade pessoal. Serão reintroduzidos elementos centrais do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), projecto já rejeitado pelo Parlamento Europeu, na sequência de largos protestos populares. Tal permitirá aos fornecedores de serviços NET espiar e comercializar os dados dos utentes.   

9. Ameaçam o controlo financeiro. Serão removidos muitos dos controlos financeiros (como salvaguardas bancárias) introduzidos, no sentido de prevenir futuros desastres financeiros, desde 2008. Iniciativas cidadãs, como a Banca Ética ou as moedas sociais serão cada vez mais difíceis de implementar.   

10. Constituem um perigoso modelo para o resto do mundo. Os países periféricos e do sul ficarão sob uma enorme pressão pois, para manterem as oportunidades comerciais, terão de ceder à aplicação dos padrões propostos nestes tratados. Isto forçará a adopção de políticas de livre-comércio por parte de países mais pobres e que nem sequer participaram nas negociações.     

A análise das consequências enunciadas baseia-se em pareceres de especialistas e na experiência concreta da implementação deste tipo de tratados.

 É o caso do NAFTA, o acordo de livre comércio ratificado em 1994 entre o Canadá, os EUA e o México que integra um mecanismo de protecção de investimento. como o descrito no ponto 1. Entre os muitos exemplos de recurso aos  tribunais arbitrais relembramos os casos da Alemanha e do Egipto. Na sequência do desastre nuclear japonês em 2011, o parlamento alemão aprovou o fim gradual da energia nuclear até 2022. Sentindo-se lesada na sua expectativa de lucro a companhia sueca Vattenfall processou a Alemanha estando a exigir uma indemnização de 4.7 biliões de euros. No Egipto, após a Primavera Árabe, o governo aceitou aumentar o salário mínimo de $56 para $99 por mês, estando agora a ser processado no valor de $100 milhões pela empresa francesa Veolia.  

As organizações da sociedade civil (OSC) portuguesas, juntam a sua voz ao movimento de cidadãos que, em número cada vez maior contestam os tratados CETA,TTIP e TISA, subscrevendo este manifesto.  

   
  Notas :
TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership), CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), TPP (Trans-Pacific Partnership), TISA (Trade in Services Agreement). Parte do texto foi adaptado de www.nao-ao-ttip.pt/as-10-razoes-contra-o-ttip-2.     

(1) ICS (Investment Court System)  ISDS (Investor-state Dispute Settlement )
(2) Sindicato dos  Magistrados do Ministério Público. www.smmp.pt/?p=27596
(3) http://thomas-fritz.org/default/public-services-under-attack
(4) Declaração de Lisboa, Ordem dos Médicos de Portugal e Consejo General de Medicos de España www.nao-ao-ttip.pt/a-ordem-dos-medicos-de-portugal-e-consejo-de-medicos-de-espana  

Para mais informação consultar  www.nao-ao-ttip.pt ,  stop-ttip.org  

Outras posições portuguesas contra o TTIP e/ou CETA:  

*Município Évora – Zona Livre de TTIP | www.nao-ao-ttip.pt/mocao-evora-municipio-livre-do-tratatado-ttip

*Município Palmela – Zona Livre de TTIP | www.nao-ao-ttip.pt/palmela-toma-posicao-sobre-o-ttip

*CIDAC – Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral | www.cidac.pt/files/7914/1510/4004/Carta_TIIP.pdf           

*CNA  | www.nao-ao-ttip.pt/wp-content/uploads/2015/03/mocao_ttip.pdf

*CGTP-IN |http://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/internacional/assuntos-comunitarios/8271-cgtp-in-opoe-se-ao-acordo-transatlantico-sobre-a-liberdade-do-comercio

*FENPROF   (agrega 7 sindicatos de professores)| www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=9413

*GAIA |   http://gaia.org.pt/node/16790

*HABITA65  |www.habita.info/search/label/ttip

*PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS |  https://aviagemdosargonautas.net/2014/05/20/precarios-inflexiveis-ttip-o-tratado-da-austeridade-transatlantica
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Caso pretenda obter mais informação poderá contactar  :
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